Dossiê/Processo 38907 - Procuração Tabelião Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, RJ, 1960. Fatura Bozzano S.A., 1961. Carta precatória, 1969. Averbação de seguro marítimo, 1961. Termo de vistoria, 1961. Nota de despesas, 1961. Liquidação de transporte, 1961. Nota fiscal, 1961. Nota de débito, 1961. Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728 e 666. Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518. Decreto n° 19473 de 1930, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 756

1v 177p

A autora, com sede no estado de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 494 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o réu. A ação tinha como motivo faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas por navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A ação então, submeteu-se ao precatório, onde no Supremo Tribunal Federal julgou-se pelo provimento do recurso.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

45759 (número do documento)