Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1970. João Alves de Mattos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590, sala 403. Lei nª 4328 de 30/04/1964. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 32. Decreto nª 20910. Lei nª 3414 de 1958. Código de Processo Civil, artigo 811
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