Dossiê/Processo 24367 - Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Passaporte, 1953. Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 371

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24367

Title

Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Passaporte, 1953. Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 371

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Pereira, Álvaro (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        38396 (número do documento)

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