Dossiê/Processo 41929 - Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145, RJ, 1966. Custas Processuais, 1968. Lei nº 1079, de 1950. Lei nº 1802, de 1953. Decreto nº 16274, de 1923

1v. 41f.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso, RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104, RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação

Gomes, Milton Rodrigues (autor); Britto, Thenardie de Araujo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-2009

49049 (número do documento)