Dossiê/Processo 43097 - procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. custas judiciais 1957. lei 2745/56. lei 2622/55. constituição federal, art. 141. lei 1711/52

Área de identidad

Código de referencia

43097

Título

procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. custas judiciais 1957. lei 2745/56. lei 2622/55. constituição federal, art. 141. lei 1711/52

Fecha(s)

  • 1957; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Crespo, Roberto Alves (autor); Paladino, Octávio Antonio (autor); Gomes Filho, Júlio Fernandes (autor); Belchior, Renato de Souza (autor); Aguiar, Jacy Gonçalves de e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide 03-04-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45495 (número do documento)

        Área de Ingreso