Relatórios

Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos, RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Agravo, 1922. Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o

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