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procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

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