Dossiê/Processo 32482 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. Certidão de Casamento 1946. Certidão de óbito 1963. Processo anexo: Carta precatória nº 34.511 de 1966. Lei nº 1.765 de 1952. Lei nº 2284 de 1954 artigo 1º. Lei nº 488 de 1948. Dr. Lauro Salazar - Rua debret, 709 (Advogado). Decreto nº 38.639. Código do Processo Civil artigo 851. Lei nº 94 de 1947

1v. 126f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, médico do suplicado na cidade do Rio Grande no Rio Grande do Sul onde reside, foi admitido no instituto do réu para trabalhar como médico extranumerário contratado. com o advento da Lei nº 1765 de 18/12/1952 passou a extranumerário mensalista e dois anos mais tarde, completou cinco anos de serviço público e foi equiparado aos funcionários efetivos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Como não conseguiu sua equiparação pela via administrativa, o suplicante recorreu a justiça e conseguiu por decisões da 3ª Vara Pública de Fazenda e da 3ª Turma do Tribunal Federal de Recursos a sua equiparação e na primeira decisão foi classificado no Padrão H, contrariando o artigo 13 da Lei nº 488 que estabelecia o padrão K como inicial para os médicos, só conseguindo sua classificação no padrão K na segunda decisão. Alegando que a equiparação era dos retroativos do padrão K, da data de sua equiparação aos servidores públicos, com as promoções por antiguidade a que tem direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O autor apelou parcialmente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Engelhardt, Carlos Frederico (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/1/08

38097 (número do documento)