Dossiê/Processo 36526 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Raul de Noronha Sá, 16º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Termo de Protesto, 1936. Ordem do Dia, Depósito Naval do Rio de Janeiro, Ilha das Cobras, 1918. Termo de Agravo, 1939. Boletim n. 40, Ministério da Marinha,1931. Carta Patente, 14º Ofício de Notas, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 06/10/1938. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 18712 de 25/04/1929. Decreto nº 9874 de 13/12/1912. Decreto nº 19724 de 20/02/1934. Decreto nº 14250 de 07/07/1926. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 16752 de 31/12/1924. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 5167A de 1927. Lei nº 4018 de 09/01/1930. Advogado José Júlio Silveira Martins, Rua do Ouvidor, 27, RJ. Advogado Nestor Massena, Silveira Martins, Travessa do Ouvidor, 27, RJ

1v. 292f.

O autor era capitão tenente, da reserva de 1ª Classe da Armada Nacional. Era o número 1 para promoção por antiguidade, mas não pôde ser promovido pelo disposto no Decreto nº 19241 de 12/06/1930, artigo 1, não tendo viagens em oceanos a serviço da Marinha de Guerra, no posto. Não só lhe recusou a promoção, como se pôs fim à sua carreira e a quaisquer possibilidades de ser promovido. Mesmo com pareceres favoráveis do Ministério da Marinha, manteve-se sua reforma, extinguindo-se o prazo da prescrição qüinqüenal. Pediu anulação desse ato, com o retorno à ativa com todos os seus direitos e vantagens para promoções, reforma e solda, com antiguidade desde 08/05/1931 e nulidade do ,Decreto n] 3364 de 17/09/1931. Deu à causa o valor de 25:000$000 réis. O juiz julgou o autor carecedor do direito, julgando nulo todo o processo. O autor agravou, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. O réu embargou e o STF recebeu os embargos para estabelecer a sentença de primeira instância

Pinto, Álvaro Coutinho Ferreira (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-07-2008

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