Dossiê/Processo 39871 - Procuração, Tabelião, Antonio Alves Ferreira Filho, Rua 1ª de Março, nª37, Rio de Janeiro, RJ, 1975. Lei nª3373/1958. Lei nª3738 de 04/04/1960. Decreto- Lei nª452 de 4/01/1952. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª1015 de 21/10/1969.

1v. 22p.

A autora Nacionalidade Brasileira, estado civil viuva, prôpos uma Ação Ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o IPASE. A suplicante é viúva de um ex Servidor Médico, que quando vivo estava no exercício de sua função na Côlonia Agrícolado Estado da Guanabara. após o Falecimento, a suplicante habilitou-se aos beneficios devidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e passou juntamente com seus 2 filhos menores, a receber pensões vitalícias e temporárias. No entanto, a pensão especial, de direito da suplicante foi cancelada sob alegação de que seu maridonão detinha a condição de Funcionário Públicoquando Faleceu. Desta forma a autora requereu o restabelecimentoda referida pensão bem como o pagamento das pensões vencidas desde a data do cancelamentª Processo inconclusª Inicio do Processo: 19/12/1974;

Souza, Aurora Ramos de Oliveira (autor); Guimarães, Carlos Augusto Thibau (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

47119 (número do documento)