Dossiê/Processo 41310 - Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

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Reference code

41310

Title

Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 82 f.

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Name of creator

Presidência da Fundação Especial de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Adamor de (autor); Kaufmann, Albert (autor); Moreira, Archimedes de Carvalho (autor); Coutinho, Armando (autor); Ferreira, Arthur Neves (autor); Ferreira, Aracy Alves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49826 (número do documento)

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