Dossiê/Processo 20311 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Decreto n° 23674 de 02/01/1934. Decreto n° 24297 de 28/05/1934. Decreto n° 24287 de 24/05/1934. Jornal Diário Oficial, 08/12/1936. Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942

1v. 114f.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento.

Neves, Manoel Martins de Almeida (autor); Lucas, Virgillio (autor); Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

25382 (número do documento)