Dossiê/Processo 11508 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Zona de identificação

Código de referência

11508

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Almeida, Paulino Martins Coelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/2/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19978 (número do documento)

        Área de ingresso