Dossiê/Processo 19369 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 02/04/1920. Boletim do Exército. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76

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19369

Title

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 02/04/1920. Boletim do Exército. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, auxiliar do auditório de guerra, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, e através de uma ação sumária especial, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, pelo qual o suplciante, que servia na 6a. Circunscripção Judiciária Militar, Exército, podia servir sob protesto de ressalva de seus direitos como auditor da 12a. Circuncripção Judiciária Militar, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Tal ato constituia-se na violação de seus direito, consagrado pela Constituição Federal artigo 57. O suplicante requereu a execução da inclusa carta de sentença. O juiz homologou o acordo e determinoou que fosse expedida a precatória.

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Almeida, Paulino Martins Coelho de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-09-2007

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        Archivist's note

        27648 (número do documento)

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