Dossiê/Processo 7125 - Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário , 138, 1926 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1921, 10/11/1921 , 28/10/1922 , 02/07/1922 . Certidão que prova as funções públicas do autor, 1916. Extrato de Regulamento dos Impostos de Consumo, Decreto nº 14648 de 26/01/1921 . Regulamento da Inspeção e dos Deveres dos Inspetores Fiscais, artigo 160 a 176. Regulamento dos Vencimentos e Outras Vantagens, artigos 177 a 188 . Requerimento - modelo 7 - Diretoria Geral do Tesouro Nacional , 1926. Certidão do Departamento Nacional de Saúde Pública

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7125

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário , 138, 1926 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1921, 10/11/1921 , 28/10/1922 , 02/07/1922 . Certidão que prova as funções públicas do autor, 1916. Extrato de Regulamento dos Impostos de Consumo, Decreto nº 14648 de 26/01/1921 . Regulamento da Inspeção e dos Deveres dos Inspetores Fiscais, artigo 160 a 176. Regulamento dos Vencimentos e Outras Vantagens, artigos 177 a 188 . Requerimento - modelo 7 - Diretoria Geral do Tesouro Nacional , 1926. Certidão do Departamento Nacional de Saúde Pública

Date(s)

  • 1926 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, agente fiscal do Imposto de Consumo, foi, por ato de 15 de junho de 1921, posto à disposição do Departamento Nacional de Saúde Pública, para realizar a fiscalização de gêneros alimentícios, como também a execução do Regulamento Sanitário. O suplicante, alegando ser sua função fiscalizar qualquer ponto do território nacional, requer o pagamento de suas diárias. Foram citados: Decreto 14713 de 08/03/1921, Decreto 14648 de 26/01/1921, artigo 163, parágrafo 2, Decreto 15210 de 28/12/1921, artigo 12, alínea 1, Regulamento 254, de 21/08/1850, artigo 14, parágrafo 4. O requerimento foi deferido

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cintra, Alarico José Coelho (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/06

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        7210 (número do documento)

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