Relatórios
Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963, 1965. Diário Oficial, 01/07/1965. Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944. Decreto nº 15970 de 04/07/1944. Constituição Federal de 1946, artigo 87. Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Lei nº 3483