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Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1959. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Lei nº 1316 de 29/01/1951. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949

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