Dossiê/Processo 27364 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Fatura Cervejaria Brahma, 1954. Nota de Revisão, 1955. Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954. Lei nº 2250 de 30/06/1954. Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121. Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A, RJ. Decreto nº 22367 de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 225. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 1254 de 04/12/1950

Área de identidad

Código de referencia

27364

Título

Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Fatura Cervejaria Brahma, 1954. Nota de Revisão, 1955. Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954. Lei nº 2250 de 30/06/1954. Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121. Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A, RJ. Decreto nº 22367 de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 225. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 1254 de 04/12/1950

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 198p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Cervejaria Brahma (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Companhia Cervejaria Brahma, com sede na Rua Marquês de Japucaí, 200, Rio de Janeiro, importou mercadorias e fez o pagamento de 4 por cento à Diretoria das Rendas Aduaneiras para retirar a mercadoria da Alfândega. Contudo, afirmou que essa cobrança era ilegal pois feria a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, pelo aumento de 2 para 4 por cento na cobrança. Assim, a autora requereu a restituição do valor de CR$159.392,60, com juros de mora e custos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União Federal, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29149 (número do documento)

        Área de Ingreso