Dossiê/Processo 24854 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1953. Nota de Importação, 1954 e 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955. Decreto nº 26149 de 1949. Lei nº 2145. Decreto-lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 1931

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24854

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1953. Nota de Importação, 1954 e 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955. Decreto nº 26149 de 1949. Lei nº 2145. Decreto-lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 1931

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Casa Lopes Ramos Cereais Limitado (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação

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Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

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        Archivist's note

        33686 (número do documento)

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