Dossiê/Processo 39587 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

39587

Titel

Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 63 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral de Finanças do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Zampibri, Flavio (autor); Schivek, Casemiro (autor); Kuke, Nobel de Almeida (autor); Mendonça, Wilson Heráclito de (autor); Fernandes, Orlando e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49661 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik