Dossiê/Processo 39587 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

39587

Título

Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 63 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral de Finanças do Ministério da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Zampibri, Flavio (autor); Schivek, Casemiro (autor); Kuke, Nobel de Almeida (autor); Mendonça, Wilson Heráclito de (autor); Fernandes, Orlando e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49661 (número do documento)

        Área de Ingreso