Dossiê/Processo 11772 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Área de identificação

Código de referência

11772

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 40f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fernandes Murias e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/3/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20699 (número do documento)

        Área de ingresso