Dossiê/Processo 20330 - Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Jornal Diário Oficial, 02/07/1927. Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929. Termo de Apelação, 1927. Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926. Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922. Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926. Auto de Penhora, 1927. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748. Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4

Área de identidad

Código de referencia

20330

Título

Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Jornal Diário Oficial, 02/07/1927. Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929. Termo de Apelação, 1927. Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926. Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922. Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926. Auto de Penhora, 1927. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748. Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4

Fecha(s)

  • 1927 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Domingos Laurindo e (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26338 (número do documento)

        Área de Ingreso