Dossiê/Processo 5639 - Procuração, Tabelião Alvaro A. da Silva, 1919

1v. 12f.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, comerciante estabelecido na Rua Marquês de Sapucaí, que acusava o suplicado de restrição à liberdade do comércio, uma vez que estaria com seus impostos em dia, mas foi obrigado pelo suplicado a somente permitir o consumo do que vendia, dentro de seu estabelecimento. É citada a Constituição Federal, artigo 72. O juiz indeferiu o pedido, alegando não haver provas, além de não ter cabimento o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Antonio Alvaro (suplicante)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-08-2005

2988 (número do documento)