Relatórios

Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943. Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949. Jornal Diário Oficial, 1945. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigo 159, 209. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34. Decreto nº 2383 de 1940. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150

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