Dossiê/Processo 30670 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1955. foto de documento. Diário Oficial, de 06/01/1955. lei 1267 de 09/12/1950. decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2º.

1v. 102f.

O suplicante, capitão de reserva de primeira classe da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a sua promoção ao posto de Major, na Reserva Remunerada da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e o Decreto n° 29.548, assegurando também todas as vantagens que forem devidas, inclusive as diferenças dos saldos da diversidade dos postos, custos e honorários advocatícios, por conta da participação e cooperação do suplicante na repressão da rebelião comunista ocorrida em 27 de novembro de 1935. comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Seabra, Fausto da Costa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

30210 (número do documento)