Dossiê/Processo 38061 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1962. Recibo, 1962. Contrato de locação, 1952. Diário Oficial, 1963. Lei n° 1300 de 1950

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38061

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1962. Recibo, 1962. Contrato de locação, 1952. Diário Oficial, 1963. Lei n° 1300 de 1950

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 153 p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Balthazar, Evaldo (réu); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47412 (número do documento)

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