Dossiê/Processo 24255 - <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940. Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941. Jornal Diário Oficial, 15/01/1927. Envelope da Orion. Fatura. Decreto nº 16973 de 08/07/1925. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6, RJ

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Reference code

24255

Title

<Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940. Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941. Jornal Diário Oficial, 15/01/1927. Envelope da Orion. Fatura. Decreto nº 16973 de 08/07/1925. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6, RJ

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153f.

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Name of creator

S/A Fábricas Orion (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        30678 (número do documento)

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