Dossiê/Processo 23329 - Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Jornal Folha da Manhã, 16/12/1936, O Estado de São Paulo, 12/12/1936. Lei nº 191 de 16/01/1933, artigo 113

Identity area

Reference code

23329

Title

Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Jornal Folha da Manhã, 16/12/1936, O Estado de São Paulo, 12/12/1936. Lei nº 191 de 16/01/1933, artigo 113

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O espólio do autor, representado pela mulher viúva meeira, inventariante, e todos os herdeiros, agricultores, requerem mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional do Café, baseados na Constituição Federal, art 113, a fim de que se reconheça o direito de propriedade sobre o café que foi forçado a consignar a tal departamento. O autor é proprietário da Fazenda Tubaca e da Fazenda São Vivente, em são José do Rio Pardo, SP e Gallia, SP. O Deparamento, regulamentando os embarques de café da safra 1936/1937, obrigou o despacho de 30 por cento das quantidadesa embarrcar consignado a ele, estipulando o valor de 5$000 réis por saco. O juiz indeferiu o pedido. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias Junior, Vicente (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23708 (número do documento)

        Accession area