Relatórios

procuração tabelião 25, 1956. cópia fotostática de carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945. lei 1156 de 12/07/1950. decreto 10490-A de 25/09/1942. lei 1057-A de 28/01/1950. Constituição Federal, artigo 182 e 1o. parágrafo único

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