Dossiê/Processo 32709 - Procuração tabelião. 19, 1947. 1 Rdação dos Segurados, 1957. dec 39 515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. dec - lei 2122 de 09/04/1940

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32709

Title

Procuração tabelião. 19, 1947. 1 Rdação dos Segurados, 1957. dec 39 515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. dec - lei 2122 de 09/04/1940

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

A fortaleza Companhia Nacional de Seguros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma Companhia de Seguros com sede à Rua Assembléia n° 72, 5° pavimento, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, para requerer que o réu fosse intimado a aceitar o recebimento em cartório do valor referente às contribuições do mês de setembro de 1957. As férias foram recusadas pelo réu, sob a insistência do mesmo na cobrança da contribuição suplementar, os custo da assistência médica cirúrgica e hospitalar, cuja taxa foi considerada ilegal de acordo com os mandados de segurança ns. 4200, 4 252 e 4 276, como alegou a autora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40772 (número do documento)

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