Dossiê/Processo 34191 - procuração tabelião 17, 1958. concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941. apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949. Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959. CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.. lei 4242 de 05/01/1921. lei 4632 de 06/01/1923. lei 5222 de 28/12/1928. lei 18588 de 28/01/1929. lei 1050 de 03/01/1950. lei 1455 de 10/10/1951. código do processo civil, artigo 291

1v. 77f.

Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Vieira, Júlio Torres (autor); Rodrigues, Joaquim Huback (autor); Vieira, Virgilio Torres (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

40830 (número do documento)