Dossiê/Processo 33759 - Procuração Tabelião 155 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2579 de 03/09/1955

1v. 77f.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Marreiros, Francisco de Assis (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31283 (número do documento)