Dossiê/Processo 35291 - Procuração, tabelião 15, de 1955. Boletim do Exército no. 23, de 1951. várias alterações militares, datas variadas. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 1156, de 1950. código de vencimentos dos militares, artigo 28. decreto 19955, de 16/11/145

1v. 60f

Os autores tinham patentes militares de Major, Coronel, Capitão e 2º Tenente, e residiam no Rio de Janeiro, como em Niterói, Copacabana, Tijuca, Marechal Hermes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10470-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Não teria ocorrido efetivo serviço de guerra

Nóbrega, Arcy da Rocha (autor); Coelho, Ivano Madeira (autor); Leite, Edmundo Pereira (autor); Araújo, Ruy Vidal de (autor); Silva, Gonçalo Roberto da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

37840 (número do documento)