Dossiê/Processo 34717 - procuração. Tabelião 111 de 1959 . Rivadavia Maya, Avenida Rio Branco, nº.183, sala 807. decreto 7 847, 16/09/41 . lei 1 711 de 28/10/52, artigo 145, 252 . DO de 27/01/NI . quadro demonstrativo da mídia de acidente na A.P.R.J ( ré ) de 1955 - 1959 . fotografias tiradas pela perícia no local de trabalho dos autores . impresso: convenção de trabalho de 1961 . 3 pacotes de jornais NI de 19/10/1960. 04/02/1961 . 1 recorte do jornal A noticia, 1961 . a luta democrática de 09/11/1961 . controle do processo civil, artigo 291 .

01v. 187p.

Os autores moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária. Em seus trabalhos e profissões como almoxarifes, encontraram condições de trabalho insalubres, pelo contato direto com mercadorias e material insalubres de toda espécie, podendo afetar sua integridade física e saúde. Insalubridade. Assim, requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade a que fariam jus, na base de 35 por cento sobre os salários que receberam a partir da data da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que assegurou o vencimento de tais vantagens. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Lacerda, Badmino Feio de (autor); Quintanilha Joaquim e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33975 (número do documento)