Dossiê/Processo 34145 - procuração tabelião 1, 67, 1952. Decreto lei 3438 de 17/10/1941. decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigos 119 e 107. CC, artigo 939. decreto lei 3483 de 17/07/1941. decreto lei 2490, 16/08/1940. decreto lei 710 de 17/09/1938. lei 1533/51. CF, artigo 141 parágrafo 24o.

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Reference code

34145

Title

procuração tabelião 1, 67, 1952. Decreto lei 3438 de 17/10/1941. decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigos 119 e 107. CC, artigo 939. decreto lei 3483 de 17/07/1941. decreto lei 2490, 16/08/1940. decreto lei 710 de 17/09/1938. lei 1533/51. CF, artigo 141 parágrafo 24o.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram proprietários de um terreno localizado na Avenida Atlântica, 2856, Copacabana, Rio de Janeiro. Requereram mandado de segurança para anulação do despacho proferido pelo chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, que revogou o termo de regularização do aforamento da faixa de marinha do referido terreno. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Monteiro, Odette Yong (autor); Sabugosa, Lia Monteiro (autor); Griffin, Sônia Monteiro (autor); Macedo, Regina Buarque de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40937 (número do documento)

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