Dossiê/Processo 30051 - procuração tab. 25 de 1956. Recibo referente a imposto de consumo de 1955 (2) e 1956 (3). Nota de Revisão de 1955 (6). Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. decreto no. 591 de 15/01/1936. decreto no. 24273 de 22/05/1934, artigo 5º. Lei no. 2250 de 30/06/1954. Lei no. 2638 de 09/12/1954. advogados Felippe Daudt de Oliveira e Ruth Barbosa Goulart Rua Erasmo Braga, 227 - 8º andar. Lei no. 1254 de 04/12/1950

Área de identidad

Código de referencia

30051

Título

procuração tab. 25 de 1956. Recibo referente a imposto de consumo de 1955 (2) e 1956 (3). Nota de Revisão de 1955 (6). Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. decreto no. 591 de 15/01/1936. decreto no. 24273 de 22/05/1934, artigo 5º. Lei no. 2250 de 30/06/1954. Lei no. 2638 de 09/12/1954. advogados Felippe Daudt de Oliveira e Ruth Barbosa Goulart Rua Erasmo Braga, 227 - 8º andar. Lei no. 1254 de 04/12/1950

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fokker Indústria Aeronáutica S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida na Rua da Assembléia, 11, importa mercadorias do exterior, pagando a taxa de Previdência Social, de acordo com a Lei 159 de 30 de dezembro de 1935. Contudo, a ré a intimou ao pagamento das diferenças de taxa com base na circular da Diretoria das Rendas Aduaneiras, interpretando a Lei no. 2250 de 30 de junho de 1954, artigo 3. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 73 §1; artigo 141 § 34, a autora requer a restituição do valor de Cr$ 60.028,00, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Faria, João Fontes de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31061 (número do documento)

        Área de Ingreso