Dossiê/Processo 33959 - procuração tab. 20 de 1956. Fatura de Automóvel de 1956. Código Civil, artigo 501. Código de Processo Civil, artigos 377, 211. Lei no. 2142 de 1953, artigo 7. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 142, 101. Lei no. 2145 de 1953, artigo 7

1v. 106f

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Libéria, 30, na cidade do Rio de Janeiro e desejou propor um Interdito Proibitório. Em viagem de estudos de instrução e ,adestramento, o suplicante fez parte do navio escola Duque de Caxias, e percorreu diversos países estrangeiros. Ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada de objetos de uso doméstico, o que o impedia de retirar e utilizar os objetos de sua propriedade. O juiz substituto em exercício, Rafael Teixeira Rolim indeferiu o pedido em 1958. No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos julgou provimento à apelação. Em 1959, o Ministro Presidente do TFR Afrânio Antônio da Costa não admitiu o recurso extraordinário. Em 1963 o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo

Santos, Altamiro Freitas dos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

38152 (número do documento)