Dossiê/Processo 42548 - procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968. cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964. carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data. controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966. certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961. Diário Oficial 27/04/1955. Diário da Justiça 19/08/1968. escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado. constituição art. 150, 3ª. código civil, art. 75. lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303. decreto n. 30119, de 01/11/1951. lei n. 2283 de 1954 art. 7ª. lei n. 2710 de 19/01/1956. código de processo civil, arts. 59, 64 e 291

Identificatie

referentie code

42548

Titel

procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968. cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964. carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data. controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966. certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961. Diário Oficial 27/04/1955. Diário da Justiça 19/08/1968. escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado. constituição art. 150, 3ª. código civil, art. 75. lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303. decreto n. 30119, de 01/11/1951. lei n. 2283 de 1954 art. 7ª. lei n. 2710 de 19/01/1956. código de processo civil, arts. 59, 64 e 291

Datum(s)

  • 1968; 1978 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 295f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recursª Machado, Renato de Amaral (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

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Lima Filho, Antonio Inácio de (autor); Silva, Antonio Roberto da (autor); Possidônio, Ary (autor); Rocha, Aylton Galdino da (autor); Paulo, Carmelino Teixeira e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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