Dossiê/Processo 30758 - procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1963

Zona de identificação

Código de referência

30758

Título

procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1963

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 90f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Travessa Beltrão 74 Santa Rosa Niterói Rio de Janeiro, era funcionário do IAPI e dizia que a Lei n° 4019 artigo 2, garantia diárias aos funcionários lotados em Brasília, na base de 30 por cento doa aumentos que iam sendo gradualmente absorvidas aos vencimentos. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, baseado na Constituição Federal e na Lei n° 3780, o suplicante pediu a incorporação dos citados 30 por cento aos seus vencimentos. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Siqueira, Helvecio Teixeira da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41337 (número do documento)

        Área de ingresso