Dossiê/Processo 30839 - procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. fatura comercial, 1961

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Reference code

30839

Title

procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. fatura comercial, 1961

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, oficial da Marinha, por conta da cobrança do imposto de consumo na Alfândega do Rio de Janeiro relativo ao veículo do autor adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca chevrolet, ano 1961, modelo Impala, alegou que tal imposto não incidia sobre a importação de automóvel usado, trazido por quem transferisse em definitivo a residência para o Brasil. Dessa forma, o autor requereu a restituição do valor de 553.970,60 cruzeiros recebida e cobrada indevidamente pela Tesouraria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Fortes Filho, José Matoso Maia (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38887 (número do documento)

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