Dossiê/Processo 33164 - procuração passada no Tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1956. Lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 159 e 222. Lei 94 de 16/09/1947, artigo 1. Decreto 6031 de 1940, artigo 432

1v. 143f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada de Primeira Classe do Exército, oriundo da turma de Infantaria, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, 1060, cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Visava reconhecer a efetividade do direito à promoção ao posto de capitão com vencimentos integrais e mais vantagens a que teria jus. A Lei nº 126 de 09/12/1950, artigo 1, assegurou que os oficiais e praças da primeira e sétima Regiões Militares que tivessem combatido a Intentona Comunista, ou tivessem oferecido resistência nas Corporações Rebeladas quando transferidos para a Reserva Remunerada, seriam promovidos ao posto imediato sem prejuízo das vantagens legais que tivessem direito. Os benefícios dessa lei foram ampliados pelo Decreto Governamental nº 29548 de 10/05/1951. Ele pediu a promoção pleiteada com vencimentos integrais e demais vantagens deste posto a partir da data em que requereu administrativamente, acrescida de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Teixeira, João Baptista (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37365 (número do documento)