Dossiê/Processo 31615 - procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. certidão de admissão, 1958. Diário da Justiça, 22/10/1963. decreto 34605 de 16/11/1953. Constituição Federal, art 141. Código de Processo Civil, art 291. lei 2284 de 09/08/1954, art 1

Identificatie

referentie code

31615

Titel

procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. certidão de admissão, 1958. Diário da Justiça, 22/10/1963. decreto 34605 de 16/11/1953. Constituição Federal, art 141. Código de Processo Civil, art 291. lei 2284 de 09/08/1954, art 1

Datum(s)

  • 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 265f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso

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Santos, Indalecio Severo dos (autor); Fernandes, Manoel Joaquim (autor); Reis, Ataulfo e outros (autor); Alves, Nelson Ribeiro (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36855 (número do documento)

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