Dossiê/Processo 31615 - procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. certidão de admissão, 1958. Diário da Justiça, 22/10/1963. decreto 34605 de 16/11/1953. Constituição Federal, art 141. Código de Processo Civil, art 291. lei 2284 de 09/08/1954, art 1

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Reference code

31615

Title

procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. certidão de admissão, 1958. Diário da Justiça, 22/10/1963. decreto 34605 de 16/11/1953. Constituição Federal, art 141. Código de Processo Civil, art 291. lei 2284 de 09/08/1954, art 1

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 265f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Santos, Indalecio Severo dos (autor); Fernandes, Manoel Joaquim (autor); Reis, Ataulfo e outros (autor); Alves, Nelson Ribeiro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        36855 (número do documento)

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