Dossiê/Processo 33103 - procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

Identificatie

referentie code

33103

Titel

procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

Datum(s)

  • 1958; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 69f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora era mulher, profissão auxiliar técnico do Conselho Nacional de Estatística, integrante do réu. Moveu contra o referido instituto uma ação por conta de sua transferência indevida de assistente técnico da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento para a série funcional de auxiliar técnico da mesma tabela, pois violou o disposto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 54, regulamentado pelo Decreto nº 33635 de 21/08/1953. Requereu a anulação da portaria SAM/483 que a transferiu ex-ofício, mais o retorno à função de assistente técnico referência 350, e o pagamento das diferenças salariais devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora, então, propôs recurso extraordinário, mas seu recurso não foi aceito

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Naylor, Aura de Brito (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31742 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik