Dossiê/Processo 33103 - procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

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Reference code

33103

Title

procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, profissão auxiliar técnico do Conselho Nacional de Estatística, integrante do réu. Moveu contra o referido instituto uma ação por conta de sua transferência indevida de assistente técnico da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento para a série funcional de auxiliar técnico da mesma tabela, pois violou o disposto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 54, regulamentado pelo Decreto nº 33635 de 21/08/1953. Requereu a anulação da portaria SAM/483 que a transferiu ex-ofício, mais o retorno à função de assistente técnico referência 350, e o pagamento das diferenças salariais devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora, então, propôs recurso extraordinário, mas seu recurso não foi aceito

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Naylor, Aura de Brito (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        31742 (número do documento)

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