Dossiê/Processo 33103 - procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

Área de identificação

Código de referência

33103

Título

procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ em 1958. Impresso Resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística de 1951

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era mulher, profissão auxiliar técnico do Conselho Nacional de Estatística, integrante do réu. Moveu contra o referido instituto uma ação por conta de sua transferência indevida de assistente técnico da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento para a série funcional de auxiliar técnico da mesma tabela, pois violou o disposto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 54, regulamentado pelo Decreto nº 33635 de 21/08/1953. Requereu a anulação da portaria SAM/483 que a transferiu ex-ofício, mais o retorno à função de assistente técnico referência 350, e o pagamento das diferenças salariais devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora, então, propôs recurso extraordinário, mas seu recurso não foi aceito

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Naylor, Aura de Brito (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31742 (número do documento)

        Área de ingresso