Dossiê/Processo 30768 - procuração passada no tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, 1969, Milton Moraes Correia, Ceará, 1969

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Reference code

30768

Title

procuração passada no tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, 1969, Milton Moraes Correia, Ceará, 1969

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Estabelecimento Rui Barbosa (autor). Ginásio Sete de Setembro (autor). Colégio Brasil e outros (autor). Comissão de Controle de Preços de Ensino da Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes eram estabelecimentos de ensino do Ceará e sempre cobravam dos alunos uma parcela no ato da matrícula e prestações mensais durante o anª Acontece que o suplicado, baseado no Decreto n° 60450 artigo 1, estabeleceu que os preços das taxas cobradas pelos colégios deveriam ser o mesmo de 1968, sendo tolerado o reajuste no ato da matrícula. Pelo fato de terem repassado o aumento de 15 por cento na taxa matrícula, os suplicantes foram notificadas a devolverem as quantias recebidas a mais. Os suplicantes pediam que fosse determinado o fim do recolhimento citado até o fim do julgamento presente. O autor desistiu da açãª

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-07-2008

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        Archivist's note

        41341 (número do documento)

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