Dossiê/Processo 33194 - procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1964. Certificado de Isenção do Serviço Militar de 1954. Certidão de Nascimento de 1964. Certidão de Casamento de 19625. Lei 4328 de 1964

1v. 199p.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, representado por sua mãe Zulite Deslandes, brasileira desquitada. Enquanto servia como soldado do Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, sofreu uma crise de epilepsia, foi encaminhado ao Hospital Central do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado incapaz para exercer atividades militares, mas capaz de exercer atividades civis. A Aeronáutica excluiu o suplicante de suas fileiras, lhe entregando um certificado de isenção definitiva. Alegando que os médicos especialistas consideraram a epilepsia uma alienação mental, e, portanto, o afastaram da vida civil, o suplicante pediu a sua reforma por invalidez na data em que foi excluído do posto de 3º sargento nos termos da Lei nº 2370, e depois ainda uma promoção na inatividade para 2º sargento nos termos da Lei nº 3067, artigo 1, e o pagamento da diária de asilado garantida pela Lei nº 4328. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial

Oliveira, Carlos Alberto Deslandes (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37569 (número do documento)