Dossiê/Processo 29022 - procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ. Diário de Justiça de 1958. Lei 408 de 04/09/1948, artigos 2, 10 e 11. Lei 1095 de 08/05/1950, artigo 1

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Reference code

29022

Title

procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ. Diário de Justiça de 1958. Lei 408 de 04/09/1948, artigos 2, 10 e 11. Lei 1095 de 08/05/1950, artigo 1

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transporte de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, servidor público civil, morador de Juiz de Fora, Minas Gerais, funcionário do suplicado, alegou que foi designado como tesoureiro-auxiliar. Neste cargo, este pediu a sua efetivação e apostila de título, em função da Lei nº 403 de 24/09/1948, que garantiu tal direito e fez a reestruturação de cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Marangon Neto, Francisco (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        35266 (número do documento)

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